Ano:2025Banca:Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh)Órgão:Prefeitura Municipal de FortalezaProva:IMPARH - 2025 - PMF - Auditor de Controle Interno (CGM) - Área 3 – Direito
A alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço que não seja inferior ao da avaliação nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo permitido para dispensa de licitação de bens e serviços, é legalmente definida como: