Ano:2025Banca:Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh)Órgão:Prefeitura Municipal de FortalezaProva:IMPARH - 2025 - PMF - Auditor de Controle Interno (CGM) - Área 3 – Direito
O Texto Constitucional de 1988 assegura aos cidadãos, independentemente do pagamento de taxas, da comprovação de estado de pobreza ou de insuficiência de recursos: