Q103900 – Legislação Municipal – Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh) 2025

Constituem princípios da política urbana as funções socioeconômicas da cidade.

O Sistema de Informações Municipais (SIM) tem como objetivo fornecer informações para o planejamento, o monitoramento, a implementação e a avaliação da política urbana e de desenvolvimento sustentável, subsidiando a tomada de decisões ao longo do processo.

A gestão democrática da cidade deve garantir a participação popular e a descentralização das ações e processos de tomada de decisões públicas em assuntos de interesses locais.

O SIM deverá reunir e manter atualizados, dentro do rol de bases informacionais permitidas, os cadastros completos e atualizados apenas no âmbito da Secretaria Municipal das Finanças.