Ano:2025Banca:Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh)Órgão:Prefeitura Municipal de FortalezaProva:IMPARH - 2025 - PMF - Auditor de Controle Interno (CGM) - Área 6 – Graduação de Nível Superior
A respeito da temática que envolve o direito de petição, em atenção ao que resta consignado na Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), indique a alternativa certa.