Q103781 – Noções de Direito Ambiental e Urbanístico – Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh) 2024

A função social da propriedade traz seu caráter absoluto, perpétuo, exclusivo e elástico da propriedade, devendo-se considerar que a exigência constitucional de seu cumprimento deve estar regulada no plano diretor do município, o qual não pode exigir limitações.

O princípio do desenvolvimento sustentável consiste na exploração do meio ambiente de forma a conservá-lo, procurando não esgotar os recursos naturais existentes, com vistas a sua manutenção em condições adequadas para o futuro.

O princípio da prevenção é um princípio secundário, pois não reduz ou elimina as ameaças ao equilíbrio ambiental.

O princípio do poluidor-pagador pode ser dispensado diante da possibilidade de desenvolvimento econômico.