Q103769 – Noções de Direito Processual Civil – Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh) 2024

A intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica consiste na sua inserção em processo previamente instaurado por iniciativa de outrem, a fim de garantir ativamente a atuação da vontade concreta do direito.

O Ministério Público possui capacidade postulatória em diversas demandas.

Quando a Fazenda Pública é parte no processo, obrigatoriamente, configura a intervenção do Ministério Público.

O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.