Q103763 – Noções de Direito Processual Civil – Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh) 2024

O princípio da inércia (ne procedat iudex ex officio) impede a aplicação do princípio do impulso oficial.

O princípio do acesso ao judiciário não se coaduna com a possibilidade da arbitragem processual.

O Acesso ao Judiciário e a sistemática do Código de Processo Civil ensejam a possibilidade de um sistema “multiportas” de solução dos litígios.

O Código de Processo Civil aplica a garantia do acesso à Justiça, mas sua efetivação impede a possibilidade de conciliação no curso do processo.