Q103761 – Noções de Direito Civil – Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh) 2024

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

Nas esferas administrativa, sindicante, controladora e judicial, pode-se decidir com base em valores jurídicos abstratos, independentemente das consequências práticas da decisão.

A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.