Q103752 – Noções de Gestão Pública – Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh) 2024

A dissolução dos contratos pode ocorrer apenas por mútuo consentimento, enquanto nos convênios essa dissolução se dá apenas pela vontade de uma das partes.

Os contratos são sempre atos jurídicos bilaterais, em que a vontade de um é oposta à do outro, enquanto nos convênios ambas as partes têm a mesma vontade.

Nos contratos, o elemento subjetivo é a participação no ato das vontades declaradas de duas ou mais pessoas, enquanto nos convênios esse elemento consiste naquilo que cria o direito, é o acordo das partes.

Os contratos devem ser publicados em até 20 dias após as assinaturas, enquanto os convênios têm um prazo de até 5 dias para sua publicação.