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Carreira Pública

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao julgar um recurso de apelação, constatou que…

1Q10343

Direito ConstitucionalCláusula de reserva de plenário e recepção de normas pré-constitucionais

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao julgar um recurso de apelação, constatou que o aspecto central da demanda versava sobre a aplicação, ou não, da Lei estadual nº XX/1987 ao caso concreto.

Ao ver dos Desembargadores, esse diploma normativo era materialmente incompatível com a Constituição da República de 1988.

Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que a 2ª Câmara Cível deve

Sobre esta questão

Esta é a questão 62 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Constitucional, no assunto Cláusula de reserva de plenário e recepção de normas pré-constitucionais. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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