Ano:2017Banca:Copeve/UFAL (Núcleo Executivo de Processos Seletivos), com a FundepesÓrgão:Secretaria Municipal de Educação de MaceióProva:COPEVE-UFAL - 2017 - SEMED-MCZ - Assistente – Secretário Escolar
A Lei n° 9394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Em função de necessidades específicas, muitas dessas diretrizes necessitam de Leis Complementares ou Decretos para entrarem em vigor. Nesse contexto, o Decreto n° 5622, de 19 de dezembro de 2 005, tem como finalidade regulamentar o artigo