Q101610 – Legislação Específica – Fundação Getulio Vargas 2023

pode ser feita por envio para o domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo;

pode ser opcionalmente feita por edital, a ser publicado em jornal de grande circulação;

somente pode ser pessoal, com a assinatura de recebimento do sujeito passivo ou do seu mandatário ou preposto;

deve ser sempre feita por publicação no diário oficial, com indicação do nome e da inscrição do respectivo advogado;

deve ser sempre feita por via postal, com aviso de recebimento, e, se o sujeito passivo não for localizado, por edital.