Q101606 – Legislação Específica – Fundação Getulio Vargas 2023

a reforma é expressamente vedada pela Lei Orgânica do Município de Niterói;

a emenda à Lei Orgânica será aprovada em processo legislativo do qual nem sempre participará o prefeito municipal;

a Lei Orgânica do Município de Niterói é objeto de revisão regular, a cada cinco anos, deflagrada de ofício pela Câmara Municipal;

a proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser apresentada por qualquer vereador, sendo o processo legislativo concluído com a sanção do prefeito municipal;

a proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser apresentada por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, ou pelo prefeito municipal, sendo o processo legislativo concluído com a sanção do prefeito municipal.