Q101257 – Direito Constitucional – Fundação Getulio Vargas 2023

1º cenário: Guilherme, professor de educação física, verificando o grande interesse dos alunos pelo beach tennis, obteve, por meio de um ato administrativo, a concordância da Administração Pública para utilizar, de forma privativa, uma faixa de areia na praia de Camboinhas, em Niterói, justamente para lecionar o esporte aos interessados. Quatro meses após os fatos, é editada uma legislação, proscrevendo a utilização privativa de faixas de areias nas praias. 2º cenário: a sociedade empresária Roger e Pipa Materiais de Construção Ltda. celebrou um contrato administrativo com o Município de Niterói. No curso da avença, a contratada descumpriu os termos contratuais de forma grave. Nos cenários delimitados, é correto afirmar que a extinção do ato administrativo e a extinção do contrato administrativo dar-se-ão, respectivamente, por intermédio dos seguintes institutos jurídicos: