A Lei nº XX/2017, do Município Teta, delimitou certas áreas nas quais o Poder Público Municipal, pelo prazo de cinco anos, teria preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. A aquisição assim realizada está condicionada à execução de programas e projetos habitacionais de interesse social. A prerrogativa assegurada ao Poder Público configura o direito de
A Lei nº XX/2017, do Município Teta, delimitou certas áreas nas quais o Poder Público Municipal, pelo prazo…
Ano:2019Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Prefeitura Municipal de NiteróiProva:FGV - 2019 - Prefeitura Municipal de Niterói - Fiscal de Obras
Sobre esta questão
Esta é a questão 33 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2019 no concurso Prefeitura Municipal de Niterói, para o cargo de Fiscal de Obras. Ela cobra Legislação Institucional. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2019 - Prefeitura Municipal de Niterói - Fiscal de Obras, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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