Antônio, funcionário público do Município Beta, sem o conhecimento dos seus superiores e com o objetivo de prejudicar a sociedade empresária WW, lavrou um auto de infração em razão do alegado descumprimento da legislação municipal. Daí resultou a aplicação de multa e sua inscrição em dívida ativa, o que impediu que a referida sociedade empresária participasse de licitações e celebrasse contratos administrativos. Caso demonstre a ilicitude da referida conduta, a sociedade empresária WW pode promover a responsabilidade civil
Antônio, funcionário público do Município Beta, sem o conhecimento dos seus superiores e com o objetivo de…
Ano:2019Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Prefeitura Municipal de NiteróiProva:FGV - 2019 - Prefeitura Municipal de Niterói - Fiscal de Obras
Sobre esta questão
Esta é a questão 32 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2019 no concurso Prefeitura Municipal de Niterói, para o cargo de Fiscal de Obras. Ela cobra Legislação Institucional. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2019 - Prefeitura Municipal de Niterói - Fiscal de Obras, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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