Q101000 – Legislação Específica – Fundação Getulio Vargas 2018

é lícita a contratação, porém não caberia aval, apenas fiança concedida pelo Poder Público.

os vereadores podem contratar os mútuos, havendo norma autorizadora, porém sem garantia da Câmara.

os vereadores não podem constituir empréstimos consignados, por prazo superior ao mandato.

a contratação é ilícita, já que não houve prévia autorização por lei, inclusive quanto ao aval.

é licita a contratação, mas a garantia da Câmara só poderia ser concedida no limite dos vencimentos do vereador.