Q100817 – Administração Financeira e Orçamentária – Fundação Getulio Vargas 2018

Impõe restrições às estatais independentes, visto que recebem recursos governamentais para despesas de custeio em geral ou com pessoal.

Tem como princípios o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilidade.

Precisou, por ser uma lei federal, de suplementação pelas outras esferas do governo.

Foi aprovada, por meio de uma reforma constitucional, em maio de 2000.

Foi editada para reger todo o processo orçamentário, revogando a defasada Lei nº 4.320/65.