Q100727 – Noções de Direito Administrativo e Constitucional – Fundação Getulio Vargas 2018

O TCU exerce o controle externo das contas públicas, em auxílio ao controle exercido pelo Congresso Nacional.

O TCU julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

O TCU julga anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e aprecia os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

O TCU aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, exceto as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

O TCU, no caso de contratos em que se verifique irregularidade, não pode determinar, de imediato, sua sustação.