Q100388 – Agente Fazendário – Fundação Getulio Vargas 2015

pode ser livremente eleito pelo sujeito passivo da obrigação tributária, não tendo a autoridade administrativa o poder de recusá-lo;

das pessoas jurídicas de direito público será considerado como aquele situado no município de maior relevância econômica da entidade tributante;

das pessoas naturais será a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, aquela que a autoridade administrativa assim eleger;

da pessoa jurídica de direito privado que possua mais de um estabelecimento será aquele cuja escrituração contábil demonstre maior faturamento;

é definido pelo lugar dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que tenham dado origem à obrigação tributária, na impossibilidade de aplicação dos critérios do CTN.