Questão 50 – FGV 2015 PMN – Agente Fazendário

Ano:2015Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Prefeitura Municipal de NiteróiProva:FGV - 2015 - PMN - Agente Fazendário

A espécie normativa encarregada de dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é:

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