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Art. 25 da Resolução TJSP nº 963/2025 (eproc)

Resolução nº 963/2025 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 25 As petições iniciais, incidentes, cartas, mandados, recursos e demais atos serão distribuídos automaticamente pelo sistema.

§1º A análise dos casos normativos de prevenção e outros filtros que não sejam realizados automaticamente pelo sistema observará o disposto em atos próprios.

§2º Se necessário, a redistribuição em primeiro grau será feita diretamente no sistema pelo juízo que a determinar.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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