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Carreira Pública

Art. 4º da Resolução 50/1993

Resolução nº 50/1993 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 4º As operações de financiamentos, de que trata esta resolução, deverão ser garantidas por:

I quando se tratar de entidade de direito público:

a) aval do governo do país importador;

b) reembolso autorizado da dívida dentro do Convênio de Crédito Recíproco (CCR);

c) outras garantias subsidiárias.

II quando se tratar de entidades de direito privado:

a) carta de crédito, aval ou fiança de banco de primeira linha;

b) reembolso automático da dívida dentro do Convênio Recíproco (CCR);

c) outras garantias subsidiárias.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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