Art. 4º As operações de financiamentos, de que trata esta resolução, deverão ser garantidas por:
I quando se tratar de entidade de direito público:
a) aval do governo do país importador;
b) reembolso autorizado da dívida dentro do Convênio de Crédito Recíproco (CCR);
c) outras garantias subsidiárias.
II quando se tratar de entidades de direito privado:
a) carta de crédito, aval ou fiança de banco de primeira linha;
b) reembolso automático da dívida dentro do Convênio Recíproco (CCR);
c) outras garantias subsidiárias.