Art. 8º Os contratos relativos a operações de crédito externo não podem conter qualquer cláusula:
I de natureza política;
II atentatória à soberania nacional e à ordem pública;
III contrária à Constituição e às leis brasileiras; e
IV que implique compensação automática de débitos e créditos.
Parágrafo único Os eventuais litígios entre a União ou suas autarquias, de um lado, e o credor ou arrendante, de outro, decorrentes do contrato, serão resolvidos perante o foro brasileiro ou submetidos a arbitragem.