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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DOS LIMITES E CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 8º da Resolução 48/2007

Resolução nº 48/2007 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 8º Os contratos relativos a operações de crédito externo não podem conter qualquer cláusula:

I de natureza política;

II atentatória à soberania nacional e à ordem pública;

III contrária à Constituição e às leis brasileiras; e

IV que implique compensação automática de débitos e créditos.

Parágrafo único Os eventuais litígios entre a União ou suas autarquias, de um lado, e o credor ou arrendante, de outro, decorrentes do contrato, serão resolvidos perante o foro brasileiro ou submetidos a arbitragem.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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