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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DOS LIMITES E CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 7º da Resolução 48/2007

Resolução nº 48/2007 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 7º As operações de crédito interno e externo da União observarão os seguintes limites:

I o montante global das operações de crédito realizadas em um exercício financeiro não poderá ser superior a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, definida no art. 4º;

II o montante da dívida consolidada não poderá exceder o teto estabelecido pelo Senado Federal, conforme o disposto em resolução específica.

§ 1º O limite de que trata o inciso I, para o caso de operações de crédito com liberação prevista para mais de um exercício, será calculado levando em consideração o cronograma anual de ingresso, projetando-se a receita corrente líquida de acordo com os critérios estabelecidos no § 3º deste artigo.

§ 2º Para efeito de apuração do montante global das operações de crédito a que se refere este artigo, serão deduzidos:

Redação dada pela Resolução n.º 41, de 2009

I os valores destinados à amortização do principal e ao refinanciamento da dívida pública federal;

Incluído pela Resolução n.º 41, de 2009

II as emissões de títulos destinadas:

Incluído pela Resolução n.º 41, de 2009

a) ao pagamento de resultado negativo apurado no balanço semestral do Banco Central do Brasil, de que trata o inciso II do art. 2º da Medida Provisória nº 2.179-36, de 24 de agosto de 2001;

Incluído pela Resolução n.º 41, de 2009

b) ao pagamento do resultado financeiro negativo das operações com reservas cambiais depositadas no Banco Central do Brasil e das operações com derivativos cambiais por ele realizadas no mercado interno, conforme apurado em seu balanço semestral, de que trata o inciso II do art. 6º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008;

Incluído pela Resolução n.º 41, de 2009

c) a assegurar ao Banco Central do Brasil a manutenção de carteira de títulos da dívida pública em dimensões adequadas à execução da política monetária, de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001;

Incluído pela Resolução n.º 41, de 2009

III as operações de concessão de garantias, observado o disposto no art. 9º.

Incluído pela Resolução n.º 41, de 2009

§ 3º As projeções da receita corrente líquida serão obtidas mediante a aplicação de fator de atualização, a ser fixado pelo Ministério da Fazenda, sobre a receita corrente líquida do período de 12 (doze) meses findos no mês de referência.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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