Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 da Resolução 48/2007
Resolução nº 48/2007 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial