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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DOS PLEITOS PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 12 da Resolução 48/2007

Resolução nº 48/2007 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 12. Os pedidos de autorização para operações de crédito externo vinculadas à aquisição de bens ou contratação de serviços, decorrentes de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, em caso de dispensa de licitação, nos termos do inciso XIV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, deverão ser encaminhados acompanhados de pareceres técnico e jurídico da entidade contratante, discriminando as vantagens econômicas para o Poder Público no que diz respeito ao preço da aquisição e às condições financeiras do financiamento.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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