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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DOS PLEITOS PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 11 da Resolução 48/2007

Resolução nº 48/2007 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 11. Sujeitam-se à aprovação específica do Senado Federal as operações de crédito externo, de responsabilidade da União, excluído o Banco Central do Brasil, bem como as garantias concedidas pela União a operações de mesma natureza, inclusive aditamento a contrato relativo à operação de crédito externo que preveja a elevação dos valores mutuados ou financiados ou a redução dos prazos de pagamento.

Parágrafo único Os pedidos de que trata este artigo deverão ser encaminhados ao Senado Federal, instruídos com:

a) exposição de motivos do Ministro de Estado da Fazenda, acompanhada de pronunciamentos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria do Tesouro Nacional;

b) comprovação do cumprimento dos dispositivos aplicáveis constantes da Lei Complementar nº 101, de 2000;

c) análise dos custos e benefícios econômicos e sociais do projeto a ser financiado pela operação de crédito;

d) autorização legislativa competente;

e) declaração do Chefe do Poder Executivo, na forma exigida pelo Ministério da Fazenda, de que o programa ou projeto está incluído no plano plurianual;

Redação dada pela Resolução n.º 19, de 2011

f) declaração do Chefe do Poder Executivo, na forma exigida pelo Ministério da Fazenda, quanto à inclusão na lei orçamentária das dotações necessárias ao ingresso dos recursos externos, ao pagamento dos encargos da operação, bem como à contrapartida nacional ou ao sinal da operação em se tratando do financiamento da aquisição de bens e serviços, quando cabível;

Redação dada pela Resolução n.º 19, de 2011

g) declaração do Chefe do Poder Executivo, na forma exigida pelo Ministério da Fazenda, quanto à inclusão dos programas e projetos, no caso das empresas estatais, no orçamento de investimento;

Redação dada pela Resolução n.º 19, de 2011

h) cronograma estimativo de execução do programa, projeto ou aquisição de bens e serviços;

i) análise financeira da operação acompanhada do cronograma de dispêndio e avaliação das fontes alternativas de financiamento;

j) informações sobre o atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição e dos demais limites de endividamento fixados pelo Senado Federal, no que couber;

l) informações sobre as finanças do tomador destacando o montante e o cronograma da dívida interna e externa;

m) comprovação do cumprimento das condições previstas no art. 10 e neste artigo, no caso da concessão de garantias; e

n) outras informações que habilitem o Senado Federal a conhecer perfeitamente a operação de crédito.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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