Art. 50. O disposto nesta Resolução não se aplica às atuais autarquias financeiras.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 50 da Resolução 43/2001
Resolução nº 43/2001 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial