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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 49 da Resolução 43/2001

Resolução nº 43/2001 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 49. Aos contratos firmados pelos Estados e pelo Distrito Federal com a União, no âmbito do Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária (Proes) aplica-se o disposto no art. 45.

Parágrafo único Os pleitos de que trata este artigo são dispensados do cumprimento do disposto no art. 15.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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