Art. 49. Aos contratos firmados pelos Estados e pelo Distrito Federal com a União, no âmbito do Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária (Proes) aplica-se o disposto no art. 45.
Parágrafo único Os pleitos de que trata este artigo são dispensados do cumprimento do disposto no art. 15.