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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DOS PLEITOS PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 28-A da Resolução 43/2001

Resolução nº 43/2001 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 28-A. Os pleitos de operações de crédito interno dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as respectivas deliberações do Ministério da Fazenda, devidamente justificadas, serão comunicados à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.

Incluído pela Resolução nº 13, de 2025

§ 1º As informações de que trata o caput deste artigo serão apresentadas aos membros da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, em reunião deliberativa.

Incluído pela Resolução nº 13, de 2025

§ 2º A reunião a que se refere o § 1º poderá ocorrer antes ou depois da realização da operação de crédito, sendo que esta não ficará condicionada à prévia aprovação da Comissão de Assuntos Econômicos.

Incluído pela Resolução nº 13, de 2025

§ 3º A Comissão de Assuntos Econômicos e o Plenário do Senado Federal poderão dispor sobre diligências quanto às operações de crédito de que trata este artigo.

Incluído pela Resolução nº 13, de 2025

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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