Art. 28-A. Os pleitos de operações de crédito interno dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as respectivas deliberações do Ministério da Fazenda, devidamente justificadas, serão comunicados à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.
§ 1º As informações de que trata o caput deste artigo serão apresentadas aos membros da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, em reunião deliberativa.
§ 2º A reunião a que se refere o § 1º poderá ocorrer antes ou depois da realização da operação de crédito, sendo que esta não ficará condicionada à prévia aprovação da Comissão de Assuntos Econômicos.
§ 3º A Comissão de Assuntos Econômicos e o Plenário do Senado Federal poderão dispor sobre diligências quanto às operações de crédito de que trata este artigo.