Art. 28. São sujeitas a autorização específica do Senado Federal, as seguintes modalidades de operações:
I de crédito externo;
II decorrentes de convênios para aquisição de bens e serviços no exterior;
III de emissão de títulos da dívida pública;
IV de emissão de debêntures ou assunção de obrigações por entidades controladas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios que não exerçam atividade produtiva ou não possuam fonte própria de receitas.
Parágrafo único O Senado Federal devolverá ao Ministério da Fazenda, para as providências cabíveis, o pedido de autorização para contratação de operação de crédito cuja documentação esteja em desacordo com o disposto nesta Resolução.