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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22 da Resolução 42/2010

Resolução nº 42/2010 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 22. As atividades integrantes do Programa Jovem Senador e Jovem Senadora serão regulamentadas por ato da Comissão Diretora do Senado Federal no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de publicação desta Resolução.

Redação dada pela Resolução nº 51, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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