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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA SEMANA DE VIVÊNCIA LEGISLATIVA

Art. 20 da Resolução 42/2010

Resolução nº 42/2010 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Revogado pela Resolução nº 51, de 2022. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 20. A legislatura terá duração de 4 (quatro) dias, iniciando-se com a posse dos Jovens Senadores e a eleição da Mesa e findando-se com a redação dos autógrafos dos projetos aprovados na Ordem do Dia e sua consequente publicação no Diário do Senado Federal.

Redação dada pela Resolução nº 33, de 2016Revogado pela Resolução nº 51, de 2022

Parágrafo único Terá o tratamento de sugestão legislativa, prescrito no inciso I do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, a proposição legislativa devidamente aprovada e publicada nos termos dos arts. 18 e 20 desta Resolução.

Revogado pela Resolução nº 51, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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