Art. 8º A advertência é medida disciplinar de competência dos Presidentes do Senado, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão.
CAPÍTULO V – Das Medidas Disciplinares
Art. 8º da Resolução 20/1993
Resolução nº 20/1993 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial