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Carreira Pública

CAPÍTULO V – Das Medidas Disciplinares

Art. 7º da Resolução 20/1993

Resolução nº 20/1993 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 7º As medidas disciplinares são:

a) advertência;

b) censura;

c) perda temporária do exercício do mandato;

d) perda do mandato.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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