Art. 7º As medidas disciplinares são:
a) advertência;
b) censura;
c) perda temporária do exercício do mandato;
d) perda do mandato.
CAPÍTULO V – Das Medidas Disciplinares
Resolução nº 20/1993 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Art. 7º As medidas disciplinares são:
a) advertência;
b) censura;
c) perda temporária do exercício do mandato;
d) perda do mandato.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial