Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário.
CAPÍTULO VIII – Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 28 da Resolução 20/1993
Resolução nº 20/1993 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial