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Carreira Pública

CAPÍTULO VIII – Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 27 da Resolução 20/1993

Resolução nº 20/1993 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 27. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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