Art. 26-A. Se necessário, o Presidente, por deliberação do Conselho, prorrogará, por prazo determinado, a investigação e o julgamento da representação ou da denúncia.
Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008
CAPÍTULO VIII – Das Disposições Finais e Transitórias
Resolução nº 20/1993 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Art. 26-A. Se necessário, o Presidente, por deliberação do Conselho, prorrogará, por prazo determinado, a investigação e o julgamento da representação ou da denúncia.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial