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Carreira Pública

CAPÍTULO VIII – Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 26 da Resolução 20/1993

Resolução nº 20/1993 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 26. O Orçamento Anual do Senado consignará dotação específica, com os recursos necessários à publicação das Declarações Obrigatórias previstas no art. 6º.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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