Art. 26. O Orçamento Anual do Senado consignará dotação específica, com os recursos necessários à publicação das Declarações Obrigatórias previstas no art. 6º.
CAPÍTULO VIII – Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 26 da Resolução 20/1993
Resolução nº 20/1993 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial