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Carreira Pública

CAPÍTULO I – Dos Deveres Fundamentais do Senador

Art. 2º da Resolução 20/1993

Resolução nº 20/1993 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 2º São deveres fundamentais do Senador:

I promover a defesa dos interesses populares e nacionais;

II zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do País, particularmente das instituições democráticas e representativas, e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

III exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular;

IV apresentar-se ao Senado durante as sessões legislativas ordinárias e extraordinária e participar das sessões do plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro, além das sessões conjuntas do Congresso Nacional.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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