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Carreira Pública

CAPÍTULO I – Dos Deveres Fundamentais do Senador

Art. 1º da Resolução 20/1993

Resolução nº 20/1993 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 1º No exercício do mandato, o Senador atenderá às prescrições constitucionais e regimentais e às contidas neste Código, sujeitando-se aos procedimentos disciplinares nele previstos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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