Art. 1º No exercício do mandato, o Senador atenderá às prescrições constitucionais e regimentais e às contidas neste Código, sujeitando-se aos procedimentos disciplinares nele previstos.
CAPÍTULO I – Dos Deveres Fundamentais do Senador
Art. 1º da Resolução 20/1993
Resolução nº 20/1993 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial