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Carreira Pública

CAPÍTULO V – Das Medidas Disciplinares

Art. 11 da Resolução 20/1993

Resolução nº 20/1993 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 11. Serão punidas com a perda do mandato:

I a infração de qualquer das proibições constitucionais referidas no art. 3º (Constituição Federal, art. 55);

II a prática de qualquer dos atos contrários à ética e ao decoro parlamentar capitulados nos arts. 4º e 5º (Constituição Federal, art. 55);

III a infração do disposto nos incisos III, IV, V e VI do art. 55 da Constituição.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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