Art. 11. Serão punidas com a perda do mandato:
I a infração de qualquer das proibições constitucionais referidas no art. 3º (Constituição Federal, art. 55);
II a prática de qualquer dos atos contrários à ética e ao decoro parlamentar capitulados nos arts. 4º e 5º (Constituição Federal, art. 55);
III a infração do disposto nos incisos III, IV, V e VI do art. 55 da Constituição.