Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO V – Das Medidas Disciplinares

Art. 10 da Resolução 20/1993

Resolução nº 20/1993 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 10. Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, quando não for aplicável penalidade mais grave, o Senador que:

I reincidir nas hipóteses do artigo antecedente;

II praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do Regimento Interno ou deste Código, especialmente quanto à observância do disposto no art. 6º;

III revelar conteúdo de debates ou deliberações que o Senado ou Comissão haja resolvido devam ficar secretos;

IV revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental;

V faltar, sem motivo justificado, a dez sessões ordinárias consecutivas ou a quarenta e cinco intercaladas, dentro da sessão legislativa ordinária ou extraordinária.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos