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Carreira Pública

Art. 1º da Resolução 19/2015

Resolução nº 19/2015 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 1º O Programa e-Cidadania tem por objetivo estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos, por meio da tecnologia da informação e comunicação, nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação do Senado Federal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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