Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º da Resolução 17/1993
Resolução nº 17/1993 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Resolução nº 17/1993 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
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