Art. 7º O tratamento e o compartilhamento de dados pessoais necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos, ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, dispensam o consentimento do titular dos dados.
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º da Resolução CNJ nº 647/2025
Resolução nº 647/2025 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial