Art. 25. Os instrumentos jurídicos firmados pelo Conselho Nacional de Justiça deverão ser disponibilizados no portal do CNJ na internet.
CAPÍTULO III – TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA DE DADOS
Art. 25 da Resolução CNJ nº 647/2025
Resolução nº 647/2025 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial