Art. 3º da Resolução CNJ nº 455/2022

I a consulta unificada a todos os processos eletrônicos em andamento nos sistemas processuais conectados à PDPJ-Br;

II o peticionamento inicial e intercorrente em todos os processos eletrônicos em andamento nos sistemas processuais conectados à PDPJ-Br;

III a efetivação de citações, intimações e comunicações em todos os sistemas processuais conectados à PDPJ-Br;

IV acesso ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN);

V tramitação de ofícios, cartas precatórias e cartas de ordem;

VI encaminhamento de processos objeto de decisões de declínio de competência; e

VIII outras funcionalidades a serem desenvolvidas.

§ 1º Realizado o peticionamento, será entregue ao usuário recibo de protocolo, assinado digitalmente pelo próprio sistema, contendo pelo menos, as seguintes informações:

I número do protocolo, que deve identificar o peticionamento de forma unívoca;

II data e hora do peticionamento no sistema, relativamente ao fuso horário de Brasília/DF (GMT-003);

III o tribunal e o juízo destinatário da petição;

IV o número do processo;

V lista com o hash criptográfico da petição e de cada um dos documentos anexos a ela;

VI o nome e o número no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do usuário que realizou o peticionamento; e

VII número de inscrição na Ordem de Advogados do Brasil (OAB), se o(a) usuário(a) peticionante for advogado(a).

§ 2º O recibo mencionado no parágrafo anterior faz prova do peticionamento no sistema, devendo existir no Portal de Serviços página que permita sua validação e conferência de conteúdo.

§ 3º O protocolo de petições, por meio do Portal de Serviços, é considerado como realizado diretamente perante o juízo, servindo o recibo mencionado nos parágrafos anteriores como prova do cumprimento do prazo processual para os fins do art. 218 do CPC/2015.

§ 4º A petição, seus eventuais anexos e o recibo do protocolo referido no § 1o serão juntados aos autos do processo eletrônico automaticamente.