Art. 4º O disposto nesta Resolução não se aplica aos concursos públicos de seleção de servidores para cargos efetivos especializados em tecnologia da informação que já estiverem em curso na data de sua publicação.
Art. 4º da Resolução CNJ nº 443/2022
Resolução nº 443/2022 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial